August 23, 2016

Serie I

• Decreto-Lei n.º 51/2016
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016
• Lei n.º 29/2016
• Lei n.º 31/2016
• Decreto-Lei n.º 50/2016
• Lei n.º 27/2016
• Decreto Regulamentar n.º 2/2016
• Lei n.º 28/2016
• Lei n.º 30/2016

Serie II

Parte A - Presidência da República

• Despacho n.º 10529/2016
• Alvará (extrato) n.º 37/2016
• Alvará (extrato) n.º 36/2016
• Alvará (extrato) n.º 37/2016
• Alvará (extrato) n.º 36/2016
• Despacho n.º 10529/2016
• Despacho n.º 10530/2016
• Despacho n.º 10530/2016

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 10469/2016
• Aviso n.º 10470/2016
• Deliberação (extrato) n.º 1299/2016
• Deliberação (extrato) n.º 1300/2016
• Deliberação (extrato) n.º 1301/2016
• Declaração de Retificação n.º 850/2016

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 10504/2016
• Aviso (extrato) n.º 10475/2016
• Aviso n.º 10506/2016
• Aviso n.º 10494/2016
• Aviso n.º 10502/2016
• Aviso n.º 10481/2016
• Aviso n.º 10493/2016
• Aviso n.º 10517/2016
• Aviso n.º 10512/2016
• Aviso n.º 10490/2016
• Declaração n.º 118/2016
• Aviso n.º 10507/2016
• Aviso n.º 10521/2016
• Aviso n.º 10491/2016
• Aviso n.º 10511/2016
• Aviso n.º 10489/2016
• Aviso n.º 10480/2016
• Edital n.º 789/2016
• Aviso n.º 10500/2016
• Aviso n.º 10516/2016
• Aviso n.º 10525/2016
• Aviso (extrato) n.º 10477/2016
• Aviso n.º 10498/2016
• Aviso n.º 10499/2016
• Aviso n.º 10485/2016
• Aviso n.º 10519/2016
• Aviso n.º 10497/2016
• Aviso n.º 10515/2016
• Aviso n.º 10523/2016
• Aviso (extrato) n.º 10520/2016
• Aviso n.º 10492/2016
• Aviso (extrato) n.º 10476/2016
• Aviso n.º 10484/2016
• Aviso n.º 10518/2016
• Aviso n.º 10486/2016
• Aviso n.º 10495/2016
• Aviso n.º 10509/2016
• Aviso n.º 10483/2016
• Aviso n.º 10471/2016
• Aviso n.º 10496/2016
• Edital (extrato) n.º 787/2016
• Aviso n.º 10479/2016
• Edital n.º 790/2016
• Aviso n.º 10501/2016
• Aviso n.º 10522/2016
• Aviso n.º 10478/2016
• Aviso n.º 10508/2016
• Aviso n.º 10514/2016
• Aviso n.º 10487/2016
• Aviso n.º 10474/2016
• Aviso n.º 10482/2016
• Regulamento n.º 831/2016
• Aviso n.º 10505/2016
• Aviso n.º 10472/2016
• Aviso n.º 10488/2016
• Edital n.º 788/2016
• Aviso (extrato) n.º 10524/2016
• Declaração de Retificação n.º 851/2016
• Aviso n.º 10510/2016
• Aviso n.º 10513/2016
• Aviso n.º 10503/2016
• Aviso n.º 10473/2016

Parte L - Contratos públicos

• Anúncio de procedimento n.º 5252/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5263/2016
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 840/2016
• Declaração de retificação de anúncio n.º 162/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5250/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5249/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5245/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5261/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5258/2016
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 839/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5259/2016
• Declaração de retificação de anúncio n.º 161/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5260/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5253/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5248/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5251/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5257/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5254/2016
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 842/2016
• Anúncio de concurso urgente n.º 124/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5256/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5247/2016
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 844/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5255/2016
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 843/2016
• Anúncio de concurso urgente n.º 125/2016
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 845/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5265/2016
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 841/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5266/2016
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 838/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5246/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5262/2016
• Anúncio de procedimento n.º 5264/2016
• Aviso (extrato) n.º 10457/2016
• Despacho n.º 10576/2016
• Declaração de Retificação n.º 847/2016
• Despacho n.º 10570/2016
• Aviso n.º 10431/2016