Aviso n.º 10056/2017
| Data de publicação | 31 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Estarreja |
Aviso n.º 10056/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Jardineiro) (Ref.ª 03/2017).
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 13 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (Jardineiro), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e no âmbito do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e não se encontrar constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
3 - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
4 - Local de trabalho: área geográfica do Município de Estarreja.
5 - Caraterização do posto de trabalho: Funções de natureza operacional, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Atividades/Tarefas:
Assegurar a manutenção e conservação dos jardins, parques, quintas e espaços verdes públicos, nomeadamente corte de relvados; sementeiras; remoção de infestantes manual ou mecanicamente; plantação e replantação de todo o tipo de plantas, arbustos e árvores; poda e abate de árvores e arbustos; fertilização manual dos espaços verdes; rega manual aos locais sem sistema de rega; limpeza dos sistemas de rega; limpeza dos espaços verdes; implementar no terreno projetos de novos espaços verdes; Instalação e manutenção de sistemas de rega; Limpeza de zonas de lazer; Manutenção e limpeza de margens e açudes de rios, lagos ou outros da responsabilidade do município; Manutenção e conservação das plantas, arbustos e árvores que estão presentes nos viveiros municipais; Executar sementeiras de novas plantas, estacaria, mergulhia e outras formas de propagação de plantas e arbustos nos viveiros municipais; Manusear todo o tipo de maquinaria e equipamento afeto à subunidade e necessário à realização das tarefas solicitadas; Manter em condições de operacionalidade, todo o material e equipamento adstrito à subunidade; Comunicar superiormente as situações detetadas que contrariem normas regulamentares em matéria de manutenção dos espaços verdes; Executar as tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
6 - Posicionamento remuneratório: A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e conforme preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho sendo objeto de negociação com a entidade empregadora pública (Município de Estarreja) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
Posição remuneratória de referência: Assistente Operacional: 557,00(euro) -
1.ª posição - nível 1.
7 - Requisito habilitacional: Escolaridade mínima e obrigatória e Curso de Jardinagem, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
8 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e demais legislação aplicável.
9 - Âmbito do recrutamento:
Conforme o disposto no n.º 3 do...
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