Aviso n.º 10/2022/A
| Data de publicação | 06 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 88 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Faial |
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 489
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha do Faial
Aviso n.º 10/2022/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da
carreira especial de enfermagem para a categoria de enfermeiro.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por con-
trato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento
de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados do Quadro Regional da Ilha do Faial a afetar
à Unidade de Saúde da Ilha do Faial, na carreira especial de enfermagem com a categoria de
enfermeiro.
1 — Nos termos do disposto ao abrigo do n.º 4 e do n.º 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP) anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 07 de junho, do disposto no artigo 13.º do Decreto-
-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 71/2019,
de 27 de maio, e nos termos da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, torna -se público que, por
deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Faial de 30 de março de
2022, mediante autorização prévia de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde e Desporto,
de 03 de março de 2022, e Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e
Administração Pública de 21 de março de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a
contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP — Açores, proce-
dimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o recrutamento de 2 postos
de trabalho, previstos e não ocupados, do Quadro Regional da Ilha do Faial, a afetar à Unidade de
Saúde de Ilha do Faial, na carreira especial de enfermagem, com a categoria de enfermeiro.
2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma politica de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 — Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado
à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, os
candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a
qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 — Legislação aplicável — Ao presente procedimento aplicam -se as disposições legislativas
especiais da carreira Especial de Enfermagem, designadamente o Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22
de setembro, republicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, o Decreto -Lei
n.º 122/2010, de 11 de novembro, a Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, assim como a Lei Geral
de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional
n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).
5 — Prazo de validade — O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento
dos postos de trabalho constantes neste aviso, esgotando -se com o seu preenchimento.
6 — Local de trabalho — Unidade de Saúde da Ilha do Faial, sito em Vista Alegre, 9901 -853 Horta.
7 — Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3, con-
forme artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, republicado e alterado pelo
Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO