May 06, 2022

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M

Portaria n.º 141-B/2022

Decreto-Lei n.º 31/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2022

Portaria n.º 141-B/2022

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M

Portaria n.º 141-B/2022

Lei n.º 11/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2022

Serie II

Declaração de Retificação n.º 404/2022

Aviso (extrato) n.º 9166/2022

Louvor n.º 938/2022

Despacho (extrato) n.º 5573/2022

Despacho (extrato) n.º 5582/2022

Despacho (extrato) n.º 5572/2022

Despacho n.º 5519/2022

Aviso n.º 9232/2022

Despacho (extrato) n.º 5562/2022