Aviso n.º 9884/2007, de 31 de Maio de 2007
Aviso n.o 9884/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de fiel de armazém do grupo de pessoal auxiliar
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 4 de Abril 2007 e no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 4/2002, de 6 de Fevereiro, e pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 9/2002, de 5 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com o seguinte:
1 - Remuneraçáo - o vencimento mensal é o correspondente ao escaláo 1, índice 142, do NSR (E 463,99).
2 - Local e condiçóes de trabalho - o local de trabalho será a área do concelho de Paredes e as condiçóes e regalias sociais estabelecidas por lei.
3 - Conteúdo funcional - o constante no despacho n.o 38/88, publicado no 4 - Legislaçáo aplicável - a este concurso aplicam-se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 14 812 29/200, de 3 de Fevereiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 207/2000, de 2 de Setembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 247/87, de 17 de Junho.
5 - Prazo de validade do concurso - válido para as vagas postas a concurso e cessa com o seu preenchimento.
6 - Prazo para apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 7 - Requisitos de admissáo - poderáo candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Gerais - os definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Especiais - reunir os requisitos definidos no artigo 38.o da
Lei n.o 247/87, de 17 de Junho (escolaridade mínima obrigatória).
8 - Forma de apresentaçáo de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Paredes, Parque de José Guilherme, 4580-130 Paredes, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, regis-tado com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiaçáo...
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