Aviso N.º 613/2005 de 28 de Junho
D.R.DOS TRANSPORTES AÉREOS E MARÍTIMOS
Aviso n.º 613/2005 de 28 de Junho de 2005
1 - Torna-se público que, por despacho da Directora Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos de 28 de Maio de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para preenchimento de dois lugares de assistente graduado de operações aeroportuárias do quadro de pessoal da Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos - Aerogare Civil das Lajes, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro e do Despacho Normativo n.º 34/2004, de 17 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho.
2 - Compete genericamente ao cargo posto a concurso, verificar os documentos de bordo das aeronaves e as licenças dos tripulantes, em conformidade com as normas internacionais em vigor; receber e verificar o formulário de tráfego e documentação suplementar, para efeitos de despacho e de controlo de direitos de tráfego, de estatística e de aplicação de taxas aeroportuárias, de passageiros e de segurança; programar e coordenar com outras entidades, a utilização de infra-estruturas e equipamentos aeroportuários (balcões de aceitação, portas de embarque, tapetes de bagagem, “stands”, controlo de segurança aduaneira e de fronteira) perante a informação de previsão do movimento, de forma a assegurar que as capacidades declaradas do aeroporto sejam utilizadas com a garantia de cumprimento das normas de qualidade previamente definidas; assegurar, controlar e fiscalizar a fluidez do tráfego, procedendo aos ajustamentos e à programação diária da utilização das infra-estruturas e/ou equipamentos aeroportuários referidos na alínea c); assegurar e gerir o funcionamento de sistemas aeroportuários, designadamente os sistemas de Informação de Voos, de Gestão de Energia e de CCTV, nas suas áreas de responsabilidade; receber, tratar e difundir as mensagens aeronáuticas geradas nos sistemas de comunicações AFTN e SITA; assegurar, no âmbito das operações aeroportuárias, o cumprimento do regulamento de navegação aérea e ainda outra legislação, bem como as normas internacionais estabelecidas, nomeadamente pela ICAO, desde que transpostas para a ordem jurídica...
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