Aviso n.º 20546/2008, de 21 de Julho de 2008
Aviso n. 20546/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 25 de Junho de 2008, usando da competência que me confere a alínea a), n. 2, do artigo n. 68 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal, pertencente ao grupo de pessoal administrativo, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no da alínea b), n. 1, do artigo 32., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condiçóes:
1 - O concurso rege-se pelo Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho e Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho;
2 - Ao concurso poderáo candidatar-se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29., do Decreto-Lei n. 204/98 citado, que exerçam funçóes nos serviços e organismos da Administraçáo Pública, que possuam, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria de assistente administrativo com a classificaçáo de serviço náo inferior a bom, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 8., do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
3 - O vencimento é o correspondente à referida categoria, nos termos do Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administraçáo Local o Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17. do Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela portaria n. 30-A/2008, de 10 de Janeiro, cujo 1. escaláo - índice 222, está presentemente fixado em 740,61 euros, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
4 - As funçóes a desempenhar sáo as descritas na alínea c) do n. 1 - grupo de pessoal administrativo, do Despacho n. 38/88 da SEALOT, publicado no Janeiro de 1989;
5 - O local de trabalho é nas instalaçóes pertencentes à Câmara Municipal de Mangualde.
6 - Trata-se de um concurso interno de acesso geral, por se verificar a situaçáo prevista no n. 2, do artigo 8., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho e destina-se ao preenchimento de um lugar vago existente, na carreira de assistente administrativo principal, pertencente ao grupo de pessoal administrativo, em cumprimento do disposto na alínea a), do artigo 7. e no n. 4 do artigo 10.do Decreto-Lei n. 204/98 já referido.
7 - O Júri do concurso terá a seguinte constituiçáo: Presidente: Dr. António José Correia de Pina...
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