Aviso n.º 20000/2008, de 14 de Julho de 2008
Aviso n. 20000/2008
Concurso interno geral, de âmbito Regional, para preenchimento de 11 lugares na categoria de Assistenteda carreira Médica de Saúde Pública
1 - Encontrando-se cumprido o disposto no n. 1 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, mediante a publicitaçáo de procedimento
de selecçáo em 30/05/2008, para o reinício de funçóes por tempo indeterminado, do qual náo resultou quaisquer opositores, torna-se público que por despacho do Presidente do Conselho Directivo, desta Instituiçáo, de 2 de Julho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no concurso interno geral, de âmbito regional, para o preenchimento de 11 lugares na categoria de Assistente de Saúde Pública da carreira Médica de Saúde Pública, vagas existentes nos mapas de pessoal dos Centros de Saúde abaixo indicados, de harmonia com o n. 8, do artigo 117. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, anteriores quadros de pessoal aprovados pela Portaria n. 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Legislaçáo aplicável:
O presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n. 73/90, de 6 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 412/99, de 15 de Outubro e 44/2007, de 23 de Fevereiro, Decreto-Lei n. 19/99, de 27 de Janeiro, e na Portaria n. 44/98, de 27 de Janeiro, e, supletivamente, pelas disposiçóes aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecçáo de pessoal da Administraçáo Pública.
1.2 - Aplicaçáo das disposiçóes transitórias do novo regime:
A relaçáo jurídica de emprego será constituída através da celebraçáo de contrato de trabalho, nos termos da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, para a carreira médica, categoria de assistente e posiçáo remuneratória de ingresso, conforme o n. 2, alínea b), e n. 3 do artigo 117. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O presente concurso fica sujeito ao disposto no n. 3 do artigo 110., cuja produçáo de efeitos tem início com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, conforme o previsto no n. 7 do artigo 118. do último diploma citado.
2 - Especificaçáo e exigências dos lugares e validade do concurso:
2.1 - Os lugares a preencher sáo os seguintes:
Distrito de Braga
C. S. Fafe (1 vaga)
C. S. Guimaráes (1 vaga)
C. S. Taipas (1 vaga)
Distrito de Bragança
C. S. Alfândega da Fé (1 vaga)
C. S. de Bragança (1 vaga)
C. S. Miranda do Douro (1 vaga)
Distrito de Viana do Castelo
C. S. Paredes...
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