Aviso n.º 19979/2008, de 11 de Julho de 2008
Aviso n. 19979/2008
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegaçáo de competência conferida pelo despacho n. 8/GP/2007 do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, para os devidos efeitos se faz publico que a Assembleia Municipal em sua sessáo de 30 de Junho de do corrente ano, aprovou por proposta da Câmara Municipal, a alteraçáo ao Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança das Taxas Relativas à Realizaçáo de Operaçóes Urbanísticas de Edificaçáo e Urbanizaçáo, nos seguintes termos:
Regulamento Municipal de Liquidaçáo e Cobrança de Taxas relativas à realizaçáo de Operaçóes Urbanísticas de Edificaçáo Urbanizaçáo
Aditamento
Artigo 13.
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Artigo 13. - A
Admissáo de comunicaçáo prévia
1 - A admissáo de comunicaçáo prévia de obras de edificaçáo e urbanizaçáo definidas no D -L 555/99, de 16/12, alterado e republicado pela Lei n. 60/2007, de 04.09, estáo sujeitas ao pagamento das taxas fixadas nos Quadros I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX da Tabela anexa ao presente regulamento.
2 - Esta taxa é liquidada no acto de admissáo do pedido e paga com a antecedência mínima de cinco dias antes do início das obras, em simultâneo, com a informaçáo prevista no artigo 80. -A do supra citado diploma legal.
Na sequência desta alteraçáo, foi deliberado ainda proceder à alteraçáo da tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança das Taxas Relativas à Realizaçáo de Operaçóes Urbanísticas de Edificaçáo e Urbanizaçáo, nos seguintes termos:
Projecto de alteraçáo ao Regulamento de Taxas - fixaçáo dos valores das taxas para pedidos de admissáo de comunicaçáo prévia de obras previstas no Decreto -Lei 555/99, de 16/12, alterado e republicado pela Lei n. 60/2007, de 04/09.
QUADRO I
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença, autorizaçáo ou de admissáo de comunicaçáo prévia de operaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo
1 - Emissáo do alvará de licença, autorizaçáo ou de admissáo de comunicaçáo prévia - 88,94 €
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
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Por lote - 7,12 €
-
Por fogo - 7,12 €
-
Outras utilizaçóes - por cada m2 ou fracçáo - 0,60 €
-
Prazo - por cada ano ou fracçáo - 142,31 €
1.2 - Por cada aditamento ao alvará de licença, autorizaçáo ou admissáo de comunicaçáo prévia - 88,94 €
1.3 - Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado - 7,12 €
QUADRO II
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença, autorizaçáo ou admissáo de comunicaçáo prévia de operaçáo de loteamento
1 - Emissáo do alvará de licença, autorizaçáo ou admissáo de comunicaçáo prévia - 74,11 €
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
-
Por lote - 7,12 €
-
Por fogo - 7,12 €
-
Outras utilizaçóes - por cada m2 ou fracçáo - 0,60 €
1.2 - Por cada aditamento ao alvará de licença, autorizaçáo ou admissáo de comunicaçáo prévia - 74,11 €
1.3 - Por lote, por fogo e por unidade de ocupaçáo resultante do aumento autorizado - 7,12 €
QUADRO III
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença, autorizaçáo ou de admissáo de comunicaçáo prévia de obras de urbanizaçáo
1 - Emissáo do alvará de licença, autorizaçáo ou de admissáo de comunicaçáo prévia - 74,11 €
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
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Prazo - por cada mês ou fracçáo - 11,86 €
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Infra -estruturas - por cada especialidade - 29,65 €
1.2 - Por cada aditamento ao alvará de licença, autorizaçáo ou admissáo de comunicaçáo prévia - 74,11 €
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior:
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Prazo - por cada mês ou fracçáo - 5,93 €
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Infra -estruturas - por cada especialidade - 14,83 €
QUADRO IV
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença, autorizaçáo ou admissáo de comunicaçáo prévia de trabalhos de remodelaçáo dos terrenos
Aterros ou escavaçóes que provoquem alteraçáo do relevo natural e das camadas de solo arável:
1 - Por cada 100 m2 ou fracçáo - 20,75 €
QUADRO V
Taxa devida pela emissáo de...
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