Aviso N.º 339/2008 de 10 de Julho
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, que aprova o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal, para os quadros da Administração Pública, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e do Despacho Normativo n.º 11/2003, 17 de Abril, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Junho de 2008 e por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, de 25 de Junho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, na BEP- Açores - Bolsa de Emprego Público, concurso interno de acesso geral, para provimento de um lugar de técnico superior de 1ª classe (área de Sociologia), da carreira técnica superior, do quadro regional da Ilha de São Miguel - aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, afecto à Secretaria Regional da Educação e Ciência - Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional.
2 - Garantia de Igualdade entre homens e mulheres - Menção a que se refere o Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março:
”Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
3 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para as vagas enunciadas, cessando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - ao cargo posto a concurso compete, genericamente, conceber, adoptar e/ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, prestar assessoria técnica, elaborar estudos, conceber e desenvolver projectos, emitir pareceres tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas de atribuições da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, designadamente.
5 - O local de trabalho é na Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, em Ponta Delgada.
6 - Vencimento e condições de trabalho - a categoria do lugar a prover encontra-se inserida na carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, a que corresponde o índice e escalão fixados no Anexo ao Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 44/99, de 11...
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