Aviso n.º 19174/2008, de 01 de Julho de 2008
Aviso n. 19174/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Técnico Superior Principal da carreira de Jurista
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Silves datado de dois de Abril de dois mil e oito, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso na 2.ª série doprovimento de um lugar de Técnico Superior da carreira de Jurista do Grupo de Pessoal Técnico Superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Silves.
Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promover activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo conforme despacho publicado no Diário da República n. 77 2.ª série, de 31 de Março de 2000.
Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso sáo aplicáveis as regras
constantes do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 427/89 de 07 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 12 de Outubro, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Julho, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Lei n. 53/2007, de 07 de Dezembro, legislaçáo complementar e Código do Procedimento Administrativo.
No cumprimento da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, foi publicitado na BEP sob o código de oferta P20082905, datado de vinte e um de Maio de dois mil e oito, o procedimento de selecçáo em situaçáo de mobilidade especial, para reinicio de funçóes, tendo o mesmo ficado deserto.
Prazo de validade - O presente concurso é válido por três meses, a contar da data de publicaçáo da lista de classificaçáo final, de harmonia com o n. 1 do artigo 10. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
Serviço a que se destina - Divisáo de Gestáo Urbanística.
Área funcional: Elaboraçáo de pareceres e estudos e apoio técnico no âmbito da sua especializaçáo.
Local de Trabalho - A área do Município de Silves.
Formalizaçáo de candidaturas:
Os candidatos deveráo formalizar a sua candidatura mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Silves, o qual, bem como a documentaçáo que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, Divisáo de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepçáo, expedida até ao prazo fixado para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Silves, Praça de Município, 8300 - 117 Silves, devendo do requerimento constar os seguintes elementos:
a) Identificaçáo completa (nome, número de contribuinte, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificaçáo que o emitiu, residência completa, código postal e número de telefone);
b)...
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