Aviso N.º 499/2007 de 31 de Julho
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA GRACIOSA
Aviso n.º 499/2007 de 31 de Julho de 2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de hoje, está aberto concurso interno de acesso geral pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento de quatro lugares de Assistente Administrativo Principal.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas existentes, caducando com o preenchimento das mesmas.
3 - Conteúdo funcional - o constante do Despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.
4 - Remuneração e regalias sociais - A remuneração do lugar a concurso é a resultante do novo posicionamento na escala indiciária, em função do posicionamento dos candidatos, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Especiais - os constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, aplicáveis à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Formalização da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, entregue na Divisão Administrativa e Financeira, até às 16 horas do último dia do prazo, ou enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção (o carimbo do correio faz prova) e deverá conter os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como do serviço que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone);
Lugar a que se candidata, com indicação do mesmo, mediante referência ao número e data de publicação do respectivo aviso no Diário da República;
Enumeração dos documentos exigidos no presente aviso, apresentados com o requerimento.
6.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Curriculum vitae detalhado e assinado pelo candidato;
Declaração passada e...
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