Aviso N.º 685/2005 de 26 de Julho
CENTRO DE SAÚDE DE ANGRA DO HEROÍSMO
Aviso n.º 685/2005 de 26 de Julho de 2005
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Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, do Despacho Normativo n.º 117/84, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 147/91, de 13 de Agosto, e do Despacho Normativo n.º 111/96, de 27 de Junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, de 7 de Junho de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial concurso interno de acesso geral, para o preenchimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista, carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.
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Nos termos do Despacho conjunto D/SRAS/SRAP/2000/1 de 17 de Novembro publicado no Jornal Oficial n.º 51 II série de 19 de Dezembro de 2000, faz-se constar a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
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Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
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Poderão ser opositores a concurso todos os indivíduos que cumulativamente:
A - satisfaçam os requisitos gerais para provimento em funções públicas de harmonia com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho; designadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
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Possuir a robustez...
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