Aviso N.º 660/2004 de 27 de Julho
INSTITUTO DE GESTÃO DE REGIMES DA SEGURANÇA SOCIAL
Aviso n.º 660/2004 de 27 de Julho de 2004
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho, faz-se público que, autorizado por deliberação do Conselho de Administração de 7 de Julho de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira técnica superior com vista ao preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2ª classe (áreas de economia ou gestão) do quadro de pessoal Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social Regimes - Divisão de Regimes, Orçamento e Organização, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 9/91/A, de 7 de Março, republicado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 2/98/A, de 20 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 6/2002/A, de 13 de Fevereiro, descongelado pela Resolução nº 50/2004, de 13 de Maio para utilização de quotas.
2 - O presente concurso visa admitir um estagiário para posterior ingresso na categoria de Técnico Superior de 2ª classe da carreira de técnico superior, e é válido até ao preenchimento da vaga.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - O regulamento de concurso consta do Despacho Normativo nº 9/2004 de 5 de Fevereiro.
5 - Compete genericamente à categoria posta a concurso adoptar e/ ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, designadamente elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, sobre medidas de políticas e de gestão que interessam à Administração, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior.
6 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Regional , sendo a remuneração correspondente ao índice de estagiário, durante o estágio e ao do escalão 1 da categoria de técnico superior de 2ª classe, aquando do provimento do lugar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro e legislação complementar, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento do lugar de origem durante o estágio, no caso de se tratar de licenciado detentor da qualidade de funcionário.
7 - O local de trabalho situa-se na sede do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.
8 - A este concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis n.ºs 204/98, de 11 de Julho; 265/88, de 28 de Julho; 427/89, de 7 de Dezembro; 404-A/98, de 18 de Dezembro e legislação complementar; e o Despacho Normativo nº 9/2004 de 5 de Fevereiro.
9 - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais:
9.1 - Requisitos gerais previstos no artigoº do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a saber:
Ter nacionalidade portuguesa;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou o serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de...
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