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Aviso n.º 12583/2007, de 11 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 12 583/2007

Discussáo pública

Joáo José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v) da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que na execuçáo do que dispóe on.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, procede à discussáo pública do pedido de licenciamento de operaçáo de loteamento de parte do prédio misto, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 2318, na parte urbana, e sob o artigo 77-AA2, na parte rústica, da freguesia de Ponte de Sor, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.o 5120, da referida freguesia, com a área de 77 233,44 m2, sito no Pinhal do Domingáo, freguesia e concelho de Ponte de Sor...

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