July 04, 2007

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, de 04 de Julho de 2007

Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, de 04 de Julho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 64/2007, de 04 de Julho de 2007

Portaria n.º 760/2007, de 04 de Julho de 2007

Portaria n.º 761/2007, de 04 de Julho de 2007

Decreto-Lei n.º 251/2007, de 04 de Julho de 2007

Lei n.º 23/2007

Serie II

Aviso n.º 12173/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso n.º 12174/2007, de 04 de Julho de 2007

Anúncio (extracto) 4243/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso n.º 12175/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso (extracto) 12176/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso (extracto) 12177/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso (extracto) 12178/2007, de 04 de Julho de 2007

Edital n.º 544/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso n.º 12179/2007, de 04 de Julho de 2007