July 04, 2007
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, de 04 de Julho de 2007
- Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, de 04 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 64/2007, de 04 de Julho de 2007
- Portaria n.º 760/2007, de 04 de Julho de 2007
- Portaria n.º 761/2007, de 04 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 251/2007, de 04 de Julho de 2007
- Lei n.º 23/2007
Serie II
- Aviso n.º 12173/2007, de 04 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12174/2007, de 04 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4243/2007, de 04 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12175/2007, de 04 de Julho de 2007
- Aviso (extracto) 12176/2007, de 04 de Julho de 2007
- Aviso (extracto) 12177/2007, de 04 de Julho de 2007
- Aviso (extracto) 12178/2007, de 04 de Julho de 2007
- Edital n.º 544/2007, de 04 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12179/2007, de 04 de Julho de 2007