Aviso n.º 12169/2007, de 04 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 169/2007
Nomeaçáo de técnico superior de 2.a classe (licenciado em Engenharia Civil) na sequência da aprovaçáo em estágio
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por despacho do vereador em regime de permanência Manuel António Mendes Fadista exarado em 21 de Junho de 2007, no uso de competência delegada, foi nomeado para o lugar de técnico superior de 2.a classe (licenciado em Engenharia Civil) o contratado em regime de contrato administrativo de provimento Joaquim Miguel Delgado Godinho, por ter obtido aprovaçáo no estágio.
O contrato administrativo de provimento foi celebrado na sequência da aprovaçáo no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de estagiário, aberto por aviso publicado no Outubro de 2006.
Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, a presente nomeaçáo é definitiva.
O nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias contados da data de publicaçáo do presente aviso no isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 114.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, pela Lei n.o 1/2001, de 4 de Janeiro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 5/2005, de 14 de Fevereiro, e pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto.]
22 de Junho de 2007. - O Vereador em regime de permanência, no uso de competência delegada, Manuel António Mendes Fadista.
2611025334
CÂMARA MUNICIPAL DE VENDAS NOVAS Aviso n.o 12 168/2007
Reclassificaçáo profissional nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro
De harmonia com os despachos do presidente da Câmara Municipal de 12 de Março do ano em curso, torna-se público que, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, o mesmo procedeu à reclassificaçáo profissional, nos termos e condiçóes estabelecidos no artigo 6.o do
Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, e na alínea e) do artigo
2.o e no n.o 2 do...
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