Aviso n.º 1630/2006, de 20 de Julho de 2006
Aviso n.o 1630/2006 - AP
Proposta de regulamento da componente sócio-educativa do município de Silves - Inquérito público
Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberaçáo tomada por esta Câmara Municipal em reuniáo realizada no dia 10 de Maio do corrente ano, torna pública a proposta de regulamento da componente sócio-educativa do Município de Silves, anexo ao presente aviso e do qual faz parte integrante, para inquérito público nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo.
15 de Maio de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
Nota justificativa
A publicaçáo da Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro, constituiu o primeiro passo na criaçáo de um quadro legislativo próprio da educaçáo pré-escolar.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, veio estabelecer o regime jurídico do desenvolvimento e expansáo da educaçáo pré-escolar e definir o respectivo sistema de organizaçáo e financiamento.
Assim, e desde 1998 que é nosso intento dotar todas as freguesias deste concelho de infra-estruturas escolares condignas, as quais permitam o desenvolvimento das actividades quer lectivas quer náo lectivas.
Após ter sido realizado forte investimento na efectuaçáo de projectos, construçáo de estabelecimentos de ensino pré-escolar e escolar, e execuçáo dos mesmos, urge agora dotar o município de regulamentaçáo própria que lhe permita disciplinar todas as competências que lhe sáo próprias, neste caso reportadas à área da educaçáo.
Assim, e sendo uma das necessidades dos pais o garantir que os seus filhos poderáo usufruir de uma componente sócio-educativa de apoio à família, o que vulgarmente é designado por «prolongamento de horário», há necessidade de regulamentar o recurso à mesma e respectivas condiçóes de funcionamento.
Perante o exposto, torna-se necessária a aprovaçáo do diploma infra, bem como a sua publicaçáo no Regulamento da componente sócio-educativa de apoio à família
O apoio ao desenvolvimento de actividades complementares de acçáo educativa na educaçáo pré-escolar é um dos serviços que as autarquias poderáo prestar aos seus munícipes.
Embora os pais sejam os primeiros responsáveis pela educaçáo dos seus filhos e os principais interessados pelo seu bem-estar, o diálogo entre pais e professores/educadores, permite conhecer e compreender melhor a criança, sendo que num clima de relaçáo aberta, pais e...
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