July 20, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2006, de 20 de Julho de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 10/2006, de 20 de Julho de 2006
- Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/M, de 20 de Julho de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2006/M, de 20 de Julho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 1603/2006, de 20 de Julho de 2006
- Aviso n.º 1604/2006, de 20 de Julho de 2006
- Aviso n.º 1605/2006, de 20 de Julho de 2006
- Edital n.º 332/2006, de 20 de Julho de 2006
- Aviso n.º 1606/2006, de 20 de Julho de 2006
- Aviso n.º 1607/2006, de 20 de Julho de 2006
- Edital n.º 333/2006, de 20 de Julho de 2006
- Aviso n.º 1608/2006, de 20 de Julho de 2006
- Aviso n.º 1609/2006, de 20 de Julho de 2006