Aviso N.º 7/2007 de 2 de Janeiro
CENTRO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DA HORTA
Aviso n.º 7/2007 de 2 de Janeiro de 2007
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, de 9 de Dezembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, em quadro com dotação global, para provimento da seguinte vaga:
- um lugar de técnico profissional de segurança social especialista principal, do Centro de Prestações Pecuniárias da Horta, do quadro de pessoal do Centro de Prestações Pecuniárias da Horta, serviço do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 7 de Julho, que o republica em anexo.
2 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento do lugar.
3 - Área funcional - consiste em proceder a todas as operações burocráticas relativas ao tratamento da informação necessária ao reconhecimento dos direitos às prestações de Segurança Social e registos necessários, incluindo a contabilidade, utilizando, para o efeito, meios manuais e informáticos.
4 - O local de trabalho, situa-se na ilha do Faial.
5 - O vencimento corresponde ao escalão e índice a fixar de acordo com o artigo n.º 17 do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Função Publica.
6 - A este concurso aplicam-se as disposições dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho;
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março;
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 7 de Julho;
Despacho Normativo n.º 9/2004, de 5 de Fevereiro.
7 - Requisitos de admissão a concurso:
Os requisitos gerais de admissão a concurso os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11...
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