April 15, 2019
Serie I
Decreto-Lei n.º 49/2019
Decreto n.º 12/2019
Portaria n.º 113/2019
Portaria n.º 114/2019
Portaria n.º 115/2019
Portaria n.º 116/2019
Decreto n.º 11/2019
Serie II
Aviso n.º 6765/2019
Aviso n.º 6785/2019
Despacho n.º 4064/2019
Despacho n.º 4066/2019
Aviso n.º 6766/2019
Declaração de Retificação n.º 344/2019
Deliberação n.º 436/2019
Despacho (extrato) n.º 4090/2019
Despacho (extrato) n.º 4067/2019