April 15, 2019

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 49/2019

    Decreto n.º 12/2019

    Portaria n.º 113/2019

    Portaria n.º 114/2019

    Portaria n.º 115/2019

    Portaria n.º 116/2019

    Decreto n.º 11/2019

Serie II

    Aviso n.º 6765/2019

    Aviso n.º 6785/2019

    Despacho n.º 4064/2019

    Despacho n.º 4066/2019

    Aviso n.º 6766/2019

    Declaração de Retificação n.º 344/2019

    Deliberação n.º 436/2019

    Despacho (extrato) n.º 4090/2019

    Despacho (extrato) n.º 4067/2019

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