April 15, 2019

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Serie I

Decreto-Lei n.º 49/2019

Decreto n.º 12/2019

Portaria n.º 113/2019

Portaria n.º 114/2019

Portaria n.º 115/2019

Portaria n.º 116/2019

Decreto n.º 11/2019

Serie II

Aviso n.º 6765/2019

Aviso n.º 6785/2019

Despacho n.º 4064/2019

Despacho n.º 4066/2019

Aviso n.º 6766/2019

Declaração de Retificação n.º 344/2019

Deliberação n.º 436/2019

Despacho (extrato) n.º 4090/2019

Despacho (extrato) n.º 4067/2019