Aviso (extrato) n.º 14781/2017
| Data de publicação | 07 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
Aviso (extrato) n.º 14781/2017
Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, autorizado por despacho da Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, de 16 de outubro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Área de atuação - artigo 4.º da Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e Despacho n.º 16290/2012, de 21 de dezembro.
4 - Requisitos formais de provimento - artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as disposições constantes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Perfil pretendido:
a) Habilitação literária, ao nível de Licenciatura em Direito, ou superior, na mesma área;
b) Bons conhecimentos sobre o funcionamento e atuação dos vários sistemas de mediação;
c) Bons conhecimentos sobre o funcionamento e atuação dos Julgados de Paz;
d) Experiência no processo de recrutamento de Juízes de Paz e de Mediadores;
e) Experiência na recolha, tratamento e divulgação de informação estatística.
6 - Métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - A seleção dos candidatos será efetuada com...
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