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Aviso (extrato) n.º 13984-A/2021

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Vincent
Data de publicação22 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Aviso (extrato) n.º 13984-A/2021

Sumário: Notificação para exercício do direito de audiência prévia no âmbito do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado EstágiAP XXI, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março.

No âmbito do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado EstágiAP XXI, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, e considerado o número de candidatos, notificam-se, por este meio, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os candidatos a este Programa para efeitos de exercício do seu direito de audiência prévia, sob a forma escrita nos termos dos artigos 121.º e seguintes do mesmo Código. Para este efeito, devem os candidatos aceder à BEP, para conhecimento do projeto de decisão que sobre eles recaia, nos termos e com os fundamentos constantes das listas dos candidatos admitidos e excluídos publicadas na BEP, em https://www.bep.gov.pt/.

O prazo para audiência prévia é de 10 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º e no n.º 1 do artigo 121.º, a...

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