July 22, 2021

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2021/M

    Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A

    Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A

    Portaria n.º 159/2021

    Portaria n.º 158/2021

    Portaria n.º 157/2021

Serie II

Índice de navegação

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