July 22, 2021
Serie I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2021/M
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A
Portaria n.º 159/2021
Portaria n.º 158/2021
Portaria n.º 157/2021
Serie II
- Acórdão (extrato) n.º 437/2021
- Acórdão (extrato) n.º 438/2021
- Acórdão (extrato) n.º 378/2021
- Despacho (extrato) n.º 7306/2021
- Despacho n.º 7305/2021
- Despacho (extrato) n.º 7304/2021
- Acórdão (extrato) n.º 526/2021
- Acórdão (extrato) n.º 527/2021
- Aviso n.º 13979/2021
- Aviso n.º 13978/2021
- Aviso (extrato) n.º 13977/2021
- Aviso n.º 13976/2021
- Despacho n.º 7320/2021
- Aviso (extrato) n.º 13975/2021
- Aviso n.º 13974/2021
- Aviso n.º 13973/2021
- Aviso n.º 13972/2021
- Aviso n.º 13971/2021
- Regulamento n.º 698/2021
- Aviso n.º 13970/2021
- Aviso n.º 13969/2021
- Edital n.º 858/2021
- Aviso n.º 13983/2021
- Aviso (extrato) n.º 13982/2021
- Aviso n.º 13981/2021
- Aviso n.º 13980/2021
- Aviso (extrato) n.º 13959/2021
- Aviso n.º 13968/2021
- Aviso n.º 13967/2021
- Aviso n.º 13966/2021
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Aviso n.º 13941/2021
Despacho n.º 7275/2021
Despacho n.º 7274/2021
Despacho n.º 7288/2021
Despacho n.º 7287/2021
Aviso n.º 13946/2021