October 03, 2017
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 91-A/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2017
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2017
- Declaração de Retificação n.º 29/2017
- Portaria n.º 296/2017