Aviso (extrato) n.º 11243/2021
| Data de publicação | 18 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal |
Aviso (extrato) n.º 11243/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área funcional de gestão previsto no mapa de pessoal civil do Exército.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de Gestão, previsto no mapa de pessoal civil do Exército.
1 - Torna-se público que, por despacho de 28 de abril de 2021, do Exmo. Tenente-General, Ajudante General do Exército, proferido no uso das competências delegadas por S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos da alínea gg) do n.º 1 do Despacho n.º 2246/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46 de 6 de março, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Gestão, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento são aplicáveis a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, e demais legislação complementar.
3 - Valorização profissional: Em conformidade com o disposto no artigo 34.º do Anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado o procedimento prévio junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), tendo-se verificado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área funcional de Gestão.
5 - Local de trabalho: Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), sito na Avenida Doutor Alfredo Bensaúde, 1849-012, Lisboa.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
6.1 - Caracterização geral: De acordo com a descrição do conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.2 - Caracterização específica: Elaborar pareceres que fundamentam e preparam a decisão de aquisição de bens, serviços e empreitadas, tendo em conta o estudo e análise da manifestação da necessidade da aquisição proposta, verificando e classificando o tipo de procedimento e contratação pública adequado, nos termos legais; Elaboração e ou análise das peças dos procedimentos adotados para a celebração de contratos públicos, bem como elaboração desses contratos e acompanhamento da sua execução; Elaborar, instruir e proceder à tramitação procedimental, no âmbito do código dos contratos públicos, dos processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas; Análise e preparação de resposta a impugnações de procedimentos; Possuir conhecimento, experiência e manuseamento das novas tecnologias de informação, designadamente experiência no uso das plataformas, da ESPAP, da VORTAL, da Base.Gov, e de outras afins a esta área da especialidade.
7 - Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de 1205,08 euros, ou a detida pelo trabalhador na sua situação jurídico-funcional de origem.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas são os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou...
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