Aviso N.º 1131/2006 de 19 de Dezembro
D.R. DE TURISMO
Aviso n.º 1131/2006 de 19 de Dezembro de 2006
1 - Faz-se público que, por despacho da Directora Regional de Turismo de 9 de Novembro de 2006, está aberto concurso externo de ingresso, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 34/2004, de 17 de Junho, para admissão de um estagiário da carreira técnica superior, área de arquitectura, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro.
2 - De acordo com o Despacho Conjunto da Secretária Regional dos Assuntos Sociais e do Secretário Regional Adjunto da Presidência, publicado no Jornal Oficial n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2000, faz-se saber que:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - A validade do concurso finda com o provimento dos lugares que determinam a sua abertura.
5 - Conteúdo funcional do cargo a prover: conceber, adoptar e/ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, tendo em vista a preparação de decisões superiores sobre medidas de política e gestão, no quadro das atribuições da Secretaria Regional da Economia.
6 - O local de trabalho é na sede da Direcção Regional de Turismo, na Horta, e o vencimento corresponde ao índice 321 (€1.033,36), de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - Pode ser opositor ao concurso quem reúna os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas...
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