Aviso N.º 1166/2004 de 28 de Dezembro

D.R. DA EDUCAÇÃO

Aviso n.º 1166/2004 de 28 de Dezembro de 2004

  1. Torna-se público que por meu despacho de 14 de Dezembro de 2004, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho e Despacho Normativo n.º 11/2003, de 17 de Abril, encontra-se aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data da publicação do respectivo aviso no Jornal Oficial, concurso interno de ingresso, com vista ao preenchimento de 2 lugares de assistente de administração escolar, do quadro de pessoal da Escola Secundária Manuel de Arriaga. O lugar a concurso é o constante do anexo XLV ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro.

  2. Em conformidade com D/SRAS/SRAP/2000/1, transcreve-se a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”

  3. Prazo de validade - o concurso para o preenchimento do lugar posto a concurso é válido pelo prazo de um ano, contado da data de publicação da lista de classificação final.

  4. Conteúdo funcional - Desempenhar, sob orientação do chefe de serviços de administração escolar, funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividades administrativa, designadamente gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.

  5. Local de trabalho - Escola Secundária Manuel de Arriaga.

  6. O horário de trabalho, as condições e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

  7. A remuneração corresponde ao escalão 1, índice 199, da categoria de assistente de administração escolar.

  8. Requisitos de admissão ao concurso:

    8.1. Requisitos gerais - nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são requisitos gerais de admissão ao concurso:

    Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

    Ter dezoito anos completos;

    Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas;

    Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

    Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

    Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis...

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