Aviso n.º 13740/2006, de 27 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 740/2006
Concurso interno geral de acesso para provimento na categoria de técnico superior de 1.a classe da carreira técnica superior de serviço social
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Regiáo de Saúde de Braga de 23 de Outubro de 2006, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo deste aviso no da carreira técnica superior de serviço social no quadro de pessoal do Centro de Saúde das Taipas, aprovado pela Portaria n.o 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.o suplemento ao 2 - Legislaçáo aplicável:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 296/91, de 16 de Agosto;
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Local de trabalho - Centro de Saúde das Taipas. 4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga indicada no n.o 1 e caduca com o seu preenchimento.
5 - Remuneraçáo e regalias sociais:
5.1 - A remuneraçáo será a correspondente ao estabelecido no anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e demais legislaçáo complementar;
5.2 - As regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública.
6 - Conteúdo funcional - ao técnico superior de serviço social cabe, designadamente:
Participar na definiçáo da política de saúde, colaborando na elaboraçáo, execuçáo e avaliaçáo de programas;
Intervir individualmente, informando e encaminhando os utentes; Intervir na comunidade, estimulando a coordenaçáo e cooperaçáo entre os serviços de saúde e outras instituiçóes ou organismos existentes na comunidade;
Participar no trabalho às equipas, nomeadamente nas dos grupos de risco; e
Colaborar na educaçáo para a saúde.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - os previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, ou seja, ser detentor da categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira técnica superior de serviço social com, pelo menos, três...
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