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Aviso n.º 7142/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7142/2006 - AP

A Dr.ª Eugénia Maria Paiva Torres Soares, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 55/04.9GBBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gabriel Abreu Pascoal, filho de Joáo Francisco Marques Pascoal e de Maria Emília Pascoal Abreu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1981, sol-

16teiro, titular do bilhete de identidade n. 13551816, com domicílio na Rua da Feira, 2125 Marinhais, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265. do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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