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Aviso n.º 7682/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7682/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2656/03.3TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Manuel Martins Correia, filho de Gabriel Conceiçáo Correia e de Liseta Santos Martins, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13284889, com domicílio na Praceta José Leite Vasconcelos, 10, 2., direito, Paivas, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204., n. 2, alínea e), 22. e 23., do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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