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Aviso n.º 7680/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7680/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 694/03.5TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Maneco Bunda, filho de Maneco Bunda e de Ana José de Almeida, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 28 de Janeiro de 1974, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 208557695, do bilhete de identidade n. 16131586 e da segurança social n. 11335908267, com domicílio no Largo Alexandre Gusmáo, 12-C, 4., frente, 2720-008 Damaia de Cima, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea b), e n. 3, do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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