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Aviso n.º 7675/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7675/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 340/

04.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mounir Souissi, filho de Mahjoub Ben Driss e de Latifa Bent Abdeslem, de nacionalidade marroquina, nascido em 17 de Agosto de 1966, casado, portador do bilhete de identidade n. 12546318, com domicílio no restaurante Al Khaima, Edifício Vaumar, Bloco C, rés-do-cháo, Avenida V6, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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