Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7663/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7663/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1505/04.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantin Dolhar, filho de Dumitir Dollar e de Elena Leonte, natural de Roménia, nascido em 16 de Abril de 1982, casado, titular do passaporte n. 04742729, com domicílio na Rua 1. de Dezembro, 77, Benfica do Ribatejo, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT