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Aviso n.º 7657/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7657/2006 - AP

O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito do 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1228/99.0SXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Ramiro, filho de José Ramiro e de Cesaltina da Silva, natural de Lisboa, Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1981, solteiro, vendedor ambulante de produtos náo comestíveis, titular do bilhete de identidade n. 13324937, com domicílio no Casal da Serra de Sáo Joáo, Rua Senhor Roubado, Odivelas, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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