Aviso n.º 7125/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7125/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, da secçáo única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que no processo comum (tribunal sin-gular), n. 60/05.8TAAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Martins da Costa, filho de José Maria Martins Costa e de Fernanda Martins, natural de Portugal, Terras de Bouro, Rio Caldo, Terras de Bouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Julho de 1969, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 10465192, licença de conduçáo n. P-1242867, com domicílio na Rua Alameda Maria da Fonte, 17, 1., esquerdo, Sáo Vítor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e bilhete de identidade, passaporte ou a sua renovaçáo.
6 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - O Escriváo-Adjunto, Nélson Ferreira de Castro.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ANADIA
Aviso n. 7126/2006 - AP
A Dr.ª Susana Querido Duque, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1330/06.3TBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Monteiro, filho de Paulo Jorge Monteiro e de Margarida Monteiro, natural de Ílhavo, Sáo Salvador, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Novembro de 1988, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14707384, com domicílio no Bairro da Antiga Cerâmica de Grés (manilhas), Bicaranho, 3780 Sangalhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia...
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