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Aviso n.º 7583/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7583/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 833/01.0PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Serafim, filho de António Ribeiro Serafim e de Aurinda Gonçalves Lage Ribeiro Serafim, nascido em 16 de Março de 1972, com domicílio na Ci-dade Sol, lote 34, 9-Dm Barreiro, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2001, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208. do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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