Aviso n.º 7580/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7580/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 563/00.0PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Sequeira Ferreira, filho de Quinta Ferreira, de nacionalidade guineense, nascido em 22 de Fevereiro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n. 12533985, com domicílio na Urbanizaçáo Sáo Marcos, Avenida do Brasil, 1, 9.-D, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Joáo Simóes Abade. - A Escrivá-Adjunta, Cristina Maria Nascimento.
Aviso n. 7581/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 275/03.3GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel de Jesus Santos, filho de António dos Santos Engrola e de Maria Júlia de Jesus Pinheiro Santos, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1975, titular do bilhete de identidade n. 110013944, com domicílio na Rua Ribeiro Carvalho, lote A, rés-do-cháo, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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