Aviso n.º 7109/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7109/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 414/
99.7GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Vaz, filho de Lourenço Vaz e de Silvéria Pereira, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1968, solteiro, com a profissáo de electricista, titular do bilhete de identi-dade n. 14617720, com domicílio na Rua de Sáo Lourenço Poente, 16, 4.-A, Monte da Caparica, 2825 Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
27 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - O Escriváo-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.
Aviso n. 7110/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 636/
05.3PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mike Luís Sione, filho de Luís Sione e de Euzemir da Conceiçáo Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 13 de Outubro de 1976, estado civil desconhecido, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua Miguel Torga, Ed. Varandas Atlântico, 2, 1.-I, 2825 Costa de Caoarica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO