Aviso n.º 7445/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7445/2006 - AP

A Dr.ª Cidália Pereira da Silva, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Murça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 62/00.0TBMUR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Moreira Ricardo, com domicílio na

21 Rue do Luxemburgo, Condorfe, Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2000, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se mostrar notificado da acusaçáo...

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