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Aviso n.º 7444/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7444/2006 - AP

O Dr. Luís Lemos Triunfante, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Moura, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 05/02.7GBMRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Petrenko, natural da Ucrânia, filho de Victor Petrenko e de Zima Petrenko, nascido a 5 de Maio de 1965, titular do passaporte n. AM102153, com último domicílio na Praça da Batalha, 35 4., Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 137., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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