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Aviso n.º 7440/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7440/2006 - AP

A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 510/03.8GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio José Quintiliano, filho de Firmino Joaquim Vieira Quinteliano e de Maria Rosa Canuto Quintelino, natural de Estoril, Cascais, nascido em 19 de Outubro de 1956, divorciado, com domicílio no Largo da Igreja, 7, 1., direito, Sarilhos Grandes, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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