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Aviso n.º 7415/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7415/2006 - AP

O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2066/05.8TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Lourenço da Silva Estevam, filho de Luís Raposo Estevam e de Laura da Conceiçáo da Silva Estevam, natural de Vila Franca de Xira, Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Outubro de 1970, casado, gerente, titular do bilhete de identidade n. 9834022, com domicílio na Rua da Paz, 9, 4460-081 Guifóes, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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