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Aviso n.º 7405/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7405/2006 - AP

A Dr.ª Dina La Salete Henriques Nunes, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 239/03.7GCMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Zaza Urchukhishvili, filho de Batury Urchukhishvill e de Nayra Urchukhishvill, natural da Geórgia, de nacionalidade georgiana, nascido em 10 de Agosto de 1971, casado (regime desconhecido), com profissáo desconhecida, com passaporte n. 626343, com domicílio na Rua Sáo Paulo, 103, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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