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Aviso n.º 7397/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7397/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo abreviado n. 494/02.OGTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor António Martins Semiáo, filho de Vitor Manuel Jerónimo Semiáo e de Maria Soledade Martins Cevadinha, natural de Portugal, Loulé, Quarteira, Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Junho de 1968, solteiro, com domicílio em Vale Judeu, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, praticado em 23 de Agosto de 2002 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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