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Aviso n.º 7387/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7387/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum singular, n. 413/

05.1TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Enio Caetano Viegas, filho de Carlos Alberto Viegas e de Aida Maria de Sousa Caetano Viegas, natural da Sé, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1980, titular do bilhete de identidade n. 11779539, com domicílio na Rua do Duque, 14, rés-do-cháo, Sacramento, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 1, com referência aos artigos 217., n. 1, 202., alínea b), 13., 14., n. 1 e 26., do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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