Aviso n.º 7090/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7090/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 857/04.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio Pedro Marques da Silva, filho de Júlio Colaço Castelo e Silva e de Maria Joaquina Sousa Marques, natural de Portugal, Alvaiázere, Almoster, Alvaiázere, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1974, solteiro, com a profissáo de estucador, titular do bilhete de identidade n. 11352226, com domicílio na Rua 25 de Abril, 21, 2., direito, Malveira, Mafra, 2665-200 Malveira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Proceso Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibiçáo de obtençáo ou processamanto de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou segurança social.
Albufeira, 31 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escriváo-Adjunto, Luís António Aragáo Silva Pedro.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCÁCER DO SAL
Aviso n. 7091/2006 - AP
A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 89/99.3GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Maria Sobral Machado, filho de António Joaquim Sobral Machado e de Dulcelina Maria Garváo Machado, natural de Portugal, Santiago do Cacém, Alvalade, Santiago do Cacém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10394532, com domicílio em Fortes, 13, 7900 Ferreira do Alentejo, por se encontrar acusado da prática de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO