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Aviso n.º 7227/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7227/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1901/03.0PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Rodrigues Gomes Faria, filho de Arnaldo Gomes de Faria e de Guiomar Ferreira Rodrigues, natural de Portugal, Funchal, Sáo Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10782763, com domicílio na Tavessa Nova do Pico do Funcho, 1, Sáo Martinho, 9000-240 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003 um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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