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Aviso n.º 7223/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7223/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 204/02.1TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hugo Macedo Valério, filho de Maria Rita Macedo Valério, natural do Funchal, Sáo Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12044643, com domicílio na Casa Bacalhau, Queimada de Cima, Água de Pena, 9200-018 Machico, o qual foi, em 16 de Novembro de 2004, condenado a 80 dias de multa à taxa diária de 3 euros, num total de 240 euros, ou em alternativa 53 dias de prisáo, pela prática de um crime de desobediência, artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 2001, em 28 de Abril de 2005, determinado que o arguido cumpra a pena de prisáo que lhe foi aplicada em alternativa, 53 dias, transitado em julgado em 24 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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