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Aviso n.º 7212/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7212/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n. 1006/05.9PBFAR, pendente neste Tribunal, contra os arguidos Jean-Razvan Andronie, filho de Valerica e de Stefania, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 14 de Novembro de 1984, solteiro, com último, com domicílio na Rua D. Domingo Jardo, 77, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2005 e Gabriel--Ionut Dinisoarâ, filho de Aurel e de Camélia Aurora, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 26 de Setembro de 1980, solteiro, com último, com domicílio na Rua D. Domingo Jardo, 77, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2005, foram os mesmos declarados contumazes, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo dos arguidos em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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